Despacho 9658/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 25.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra e do artigo 24.º do Regulamento da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra e ao abrigo do disposto nos artigos 17.º e 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na Prof.ª Doutora Maria Miguéns Pereira a competência para autorizar e pagar despesas com aquisição de bens e serviços, no âmbito do curso Homogeneous Catalysis Coimbra Course e dentro das verbas orçamentadas para o referido programa, até ao montante de Euro 6500, escolhendo, até esse limite, o procedimento adequado, nos termos do previsto Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 125/99, de 20 de Abril, e praticar os actos a ele inerentes.
Exceptuam-se as prestações de serviços por períodos superiores a 60 dias e as que originem a celebração de contratos de avença e de tarefa previstos no n.º 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro.
Consideram-se ratificados os actos que, no âmbito das matérias atrás referidas, hajam sido praticados entre 23 de Abril de 2004 e a data de publicação do presente despacho.
20 de Abril de 2004. - O Presidente do Conselho Directivo, Lélio Quaresma Lobo.