Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Julho de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
Despacho DD4320, de 12 de Agosto
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 199-Supl, de 12.08.1976, Pág. 2004-(2)
- Data: 1976-08-12
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Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro do Plano e da Coordenação Económica, engenheiro António Francisco Barroso de Sousa Gomes, da competência relativamente ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, criado pelo Decreto-Lei n.º 646/76, de 31 de Julho.
Texto do documento
Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei 48620, de 10 de Outubro de 1968, delego a minha competência relativamente ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, criado pelo Decreto-Lei 646/76, de 31 de Julho, no Ministro do Plano e da Coordenação Económica, engenheiro António Francisco Barroso de Sousa Gomes.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/08/12/plain-221184.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/221184.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1968-10-10 -
Decreto-Lei
48620 -
Presidência do Conselho
Adopta nova fórmula para a publicação no Diário do Governo dos diplomas que, nos termos da Constituição, devem ser promulgados ou assinados pelo Presidente da República e simplifica a competência do Conselho de Ministros em determinadas atribuições que lhe pertencem. O formulário dos diplomas será regulamentados em Portaria do Presidente do Conselho.
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1976-07-31 -
Decreto-Lei
646/76 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Conselho Nacional de Rendimentos e Preços.
Aviso
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