Aviso 3369/2004 (2.ª série) - AP. - Celebração de contrato a termo certo. - Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, torna-se público que foi celebrado contrato de trabalho a termo certo, no dia 12 de Março de 2002, com o trabalhador Joaquim Miguel Delgado Godinho, para o exercício de funções de técnico superior - engenheiro civil, pelo prazo de um ano, com possibilidade de renovação por igual período e auferindo a remuneração mensal correspondente ao escalão 1, índice 310 da categoria de estagiário (actualmente 962,02 euros) ou outra que vier a ser estabelecida por lei para a referida categoria. (Processo não sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

12 de Março de 2002. - O Vice-Presidente da Câmara, no uso de competência delegada, João Luís Batista Penetra.