Aviso 3345/2004 (2.ª série) - AP. - Celebração de contrato a termo certo. - Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, torna-se público que foi celebrado contrato de trabalho a termo certo, no dia 2 de Agosto de 1999, com o trabalhador António João Figueira Falé, para o exercício de funções de fiscal municipal, pelo prazo de um ano, com possibilidade de renovação por igual período e auferindo a remuneração mensal correspondente ao escalão 1, índice 190 (actualmente 108 300$) ou outra que vier a ser estabelecida por lei para a referida categoria. (Processo não sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
2 de Agosto de 1999. - O Vice-Presidente da Câmara, no uso de competência delegada, João Luís Batista Penetra.