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Portaria 236/77, de 5 de Maio

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Sumário

Derroga a Portaria n.º 301/76, de 15 de Maio, relativamente à expropriação dos seguintes prédios rústicos: Rio Cego, Barreiros, Cerca da Revasca, Olival Fundo, Monte da Volta, Cerca do Curral do Concelho, Cerca da Ladeira, Moreta, Courela da Achada, Misericórdia e Herdade da Chaminé.

Texto do documento

Portaria 236/77

de 5 de Maio

Os prédios rústicos a seguir identificados foram indevidamente expropriados pela Portaria 301/76, de 15 de Maio, em nome de Augusto Guerreiro Temudo e Melo e Laura Moreira de Melo e Oliveira e Melo.

Com efeito, os referidos prédios, que são propriedade de António Jacinto de Oliveira Temudo e Melo, não são passíveis de aplicação das medidas previstas no artigo 1.º do Decreto-Lei 406-A/75, de 29 de Julho.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria 301/76, de 15 de Maio, relativamente à expropriação dos prédios rústicos a seguir identificados:

Rio Cego - matriz: artigos 41 e 42, secção R, da freguesia e concelho de Ourique, com 64,0750 ha;

Barreiros - matriz: artigos 41 e 42, secção R, da freguesia e concelho de Ourique, com 14,3750 ha;

Cerca da Revasca - matriz: artigo 69, secção R, da freguesia e concelho de Ourique, com 1,2750 ha;

Olival Fundo - matriz: artigo 79, secção R, freguesia e concelho de Ourique, com 1,2750 ha;

Monte da Volta - matriz: artigo 95, secção R, da freguesia e concelho de Ourique, com 2,9500 ha;

Cerca do Curral do Concelho - matriz: artigo 4, secção Y, da freguesia e concelho de Ourique, com 0,3000 ha;

Cerca da Ladeira - matriz: artigo 31, secção Y, da freguesia e concelho de Ourique, com 0,5000 ha;

Moreta - matriz: artigo 113, secção Y, da freguesia e concelho de Ourique, com 2,8500 ha;

Courela da Achada - matriz: artigo 18, secção M, da freguesia e concelho de Ourique, com 61,2000 ha;

Mesericórdia - matriz: artigo 22, secção MM, da freguesia e concelho de Ourique, com 146,0750 ha;

Herdade da Chaminé - matriz: artigo 25, secção MM, da freguesia e concelho de Ourique, com 125,2875 ha;

Ministério da Agricultura e Pescas, 6 de Abril de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/05/05/plain-221093.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/221093.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-01-04 - Portaria 5/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Derroga a Portaria n.º 301/76, de 15 de Maio, relativamente ao prédio rústico denominado «Trancão», sito na freguesia e concelho de Ourique.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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