Derroga a Portaria n.º 301/76, de 15 de Maio, relativamente ao prédio rústico denominado «Trancão», sito na freguesia e concelho de Ourique.

Portaria 5/79

de 4 de Janeiro

O prédio rústico denominado «Trancão», situado na freguesia e concelho de Ourique, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 4, secção Y, com 0,9500 ha, foi indevidamente expropriado pela Portaria 301/76, de 15 de Maio, em nome de Augusto Guerreiro Temudo e Melo.

Com efeito, o referido prédio integra-se num conjunto de propriedades rústicas que tinham sido expropriadas pela portaria acima referida e que são propriedade de António Jacinto de Oliveira Temudo e Melo.

Porém, como as referidas propriedades não são passíveis de expropriação, a Portaria 236/77, de 5 de Maio, vem derrogar a Portaria 301/77, de 15 de Maio, relativamente aos prédios rústicos indevidamente expropriados e pertencentes a António Jacinto de Oliveira Temudo e Melo.

Por lapso, a propriedade denominada «Trancão» não foi incluída na referida portaria.

Nestes termos:

Por proposta do Secretário de Estado da Estruturação Agrária:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria 301/76, de 15 de Maio, quanto ao prédio rústico denominado «Trancão».

Ministério da Agricultura e Pescas, 29 de Novembro de 1978. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz de Portugal.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-05-15 - Portaria 301/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Expropria vários prédios rústicos.

• 1977-05-05 - Portaria 236/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Derroga a Portaria n.º 301/76, de 15 de Maio, relativamente à expropriação dos seguintes prédios rústicos: Rio Cego, Barreiros, Cerca da Revasca, Olival Fundo, Monte da Volta, Cerca do Curral do Concelho, Cerca da Ladeira, Moreta, Courela da Achada, Misericórdia e Herdade da Chaminé.

• 1977-05-25 - Portaria 301/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Mantém, durante o ano de 1977, o valor de 13$00 por tonelada de produto petrolífero movimentado, da taxa global de utilização da pontes-cais de Cabo Ruivo.