Derroga a Portaria n.º 301/76, de 15 de Maio, relativamente à expropriação dos seguintes prédios rústicos: Rio Cego, Barreiros, Cerca da Revasca, Olival Fundo, Monte da Volta, Cerca do Curral do Concelho, Cerca da Ladeira, Moreta, Courela da Achada, Misericórdia e Herdade da Chaminé.

Portaria 236/77

de 5 de Maio

Os prédios rústicos a seguir identificados foram indevidamente expropriados pela Portaria 301/76, de 15 de Maio, em nome de Augusto Guerreiro Temudo e Melo e Laura Moreira de Melo e Oliveira e Melo.

Com efeito, os referidos prédios, que são propriedade de António Jacinto de Oliveira Temudo e Melo, não são passíveis de aplicação das medidas previstas no artigo 1.º do Decreto-Lei 406-A/75, de 29 de Julho.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria 301/76, de 15 de Maio, relativamente à expropriação dos prédios rústicos a seguir identificados:

Rio Cego - matriz: artigos 41 e 42, secção R, da freguesia e concelho de Ourique, com 64,0750 ha;

Barreiros - matriz: artigos 41 e 42, secção R, da freguesia e concelho de Ourique, com 14,3750 ha;

Cerca da Revasca - matriz: artigo 69, secção R, da freguesia e concelho de Ourique, com 1,2750 ha;

Olival Fundo - matriz: artigo 79, secção R, freguesia e concelho de Ourique, com 1,2750 ha;

Monte da Volta - matriz: artigo 95, secção R, da freguesia e concelho de Ourique, com 2,9500 ha;

Cerca do Curral do Concelho - matriz: artigo 4, secção Y, da freguesia e concelho de Ourique, com 0,3000 ha;

Cerca da Ladeira - matriz: artigo 31, secção Y, da freguesia e concelho de Ourique, com 0,5000 ha;

Moreta - matriz: artigo 113, secção Y, da freguesia e concelho de Ourique, com 2,8500 ha;

Courela da Achada - matriz: artigo 18, secção M, da freguesia e concelho de Ourique, com 61,2000 ha;

Mesericórdia - matriz: artigo 22, secção MM, da freguesia e concelho de Ourique, com 146,0750 ha;

Herdade da Chaminé - matriz: artigo 25, secção MM, da freguesia e concelho de Ourique, com 125,2875 ha;

Ministério da Agricultura e Pescas, 6 de Abril de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-07-29 - Decreto-Lei 406-A/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios rústicos.

• 1976-05-15 - Portaria 301/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Expropria vários prédios rústicos.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1979-01-04 - Portaria 5/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Derroga a Portaria n.º 301/76, de 15 de Maio, relativamente ao prédio rústico denominado «Trancão», sito na freguesia e concelho de Ourique.