Despacho 8926/2004 (2.ª série). - Por meu despacho de 17 de Março de 2004 e no uso da competência conferida pela alínea i) do artigo 23.º do Decreto-Lei 24/94, de 27 de Janeiro:
Paulo Júlio Moreira Caseiro, assistente do 1.º triénio, em regime de contrato administrativo de provimento, nesta Escola - contratado no mesmo regime, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, precedido de concurso de provas públicas, nos termos do Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, para a categoria de professor-adjunto, da carreira docente do ensino superior politécnico, do mapa de pessoal desta Escola, em conformidade com o artigo 10.º do Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho.
A assinatura do respectivo contrato a partir de 15 de Março de 2004 constitui acto subsequente ao necessário despacho autorizador, determinando este a produção de efeitos, nos termos do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo, ficando sem efeito o anterior contrato. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
5 de Abril de 2004. - A Directora, Lúcia Maria Simões F. Costa.
