Despacho 8756/2004 (2.ª série). - Subdelegação de competências no comandante do Batalhão de Comando e Serviços/CMSM. - 1 - Subdelego no comandante do Batalhão de Comando e Serviços/CMSM, tenente-coronel Fernando Atanásio Lourenço, com a possibilidade de ser subdelegada no 2.º comandante do Batalhão, a competência que me é conferida pelo despacho 21/04 do GEN CEME, publicado sob o n.º 3602/2004 no Diário da República, 2.ª série, de 19 de Fevereiro de 2004, para:
a) Decidir sobre pedidos de justificação de faltas à incorporação nos termos do artigo 58.º do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei 463/88, de 15 de Dezembro (aplicável por força do disposto nos artigos 59.º, n.º 1, e 62.º da Lei 174/99, de 21 de Setembro), excepto os fundados na alínea i) do artigo 28.º do mesmo regulamento;
b) Autorizar a concessão de credenciação nacional no grau de confidencial, nos termos da alínea b) do n.º 2 do capítulo IV do SEGMIL 1, de 16 de Outubro de 1986.
2 - Este despacho produz efeitos desde 16 de Fevereiro de 2004.
26 de Fevereiro de 2004. - O Comandante, Valdemar José Moura da Fonte, major-general.
