Altera os requisitos exigidos para o provimento do lugar de director do Museu de Évora.

Decreto-Lei 170/77

de 30 de Abril

O lugar de director do Museu de Évora encontra-se vago há vários anos, tendo ficado desertos todos os concursos abertos para o seu preenchimento.

Importa pôr termo a esta situação de extrema gravidade, alterando-se a legislação em vigor, embora transitoriamente, até posterior revisão do estatuto geral dos museus.

Nestes termos:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O lugar de director do Museu de Évora poderá, transitoriamente, ser preenchido nos termos da alínea a) do artigo 28.º do Decreto-Lei 46758, de 18 de Dezembro de 1965, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 752/74, de 28 de Dezembro.

Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Manuel da Costa Brás.

Promulgado em 20 de Abril de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1965-12-18 - Decreto-Lei 46758 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

  Publica o Regulamento Geral dos Museus de Arte, História e Arquelogia. Reune as três oficinas de restauro e o Laboratório criado pelo Museu Nacional de Arte Antiga, num Instituto de Restauro de Obras de Arte denominado Instituto de José de Figueiredo.

• 1974-12-28 - Decreto-Lei 752/74 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado dos Assuntos Culturais e Investigação Científica

  Uniformiza os critérios de nomeação dos directores dos museus nacionais.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980