Despacho 8459/2004 (2.ª série). - Por despacho do director nacional de 12 de Maio de 2003:
Eduardo Manuel Viegas Ferreira - autorizada a celebração do contrato administrativo de provimento, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2002, válido por um ano, renovável por iguais períodos, para exercer as funções de assistente no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, para leccionar as disciplinas de Sociologia Urbana e Exclusão Social e Criminologia, Curso de Formação de Subcomissários e 3.º ano do Curso de Formação de Oficiais de Polícia, respectivamente, com o horário semanal de três horas efectivas, de acordo com o despacho 317/81, de 23 de Novembro, rectificado conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 13 de Março de 1982, a que corresponde 20% (Euro 276,22) do vencimento da mesma categoria em regime de tempo integral, previsto no escalão 1, índice 140, conforme o estipulado no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 408/89, de 18 de Novembro (estatuto remuneratório do pessoal docente universitário e superior politécnico, bem como para o pessoal da carreira de investigação científica), alterado pelo Decreto-Lei 373/99, de 18 de Setembro.
29 de Março de 2004. - O Director, Alfredo Jorge Gonçalves Farinha Ferreira, superintendente-chefe.
