Edital 256/2004 (2.ª série) - AP. - José Macário Correia, presidente da Câmara Municipal de Tavira:
Torna público, que a Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária de 16 de Fevereiro de 2004 deliberou, sob proposta da Câmara, aprovada em reunião de 11 de Fevereiro de 2004, aprovar as seguintes alterações/aditamentos à tabela de taxas e tarifas municipais, que se consignam aos artigos 7.º, n.os 5, 6 e 7, 12.º, n.º 2, alíneas g) e h), epígrafe do 15.º, 18.º, n.º 2, 20.º, n.os 15 e 21, 21.º, n.os 8 e 14, 23.º, n.os 7 e 8, 24.º, n.º 4, alíneas h) e i), n.os 10 e 11, 32.º, n.º 9, alíneas a) e b), n.os 18 e 19, 64.º, n.os 3 e 11, epígrafe do 70.º, 71.º, n.os 1, 2 e 3, 77.º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XIII, 80.º, n.º 2, e 81.º, n.º 2, da parte I - Taxas, aos artigos 2.º e 3.º da parte II - Tarifas, à Norma Transitória, aos títulos das secções V e VI, tendo ainda sido aditados na parte I - Taxas, os artigos 70.º-A e 70.º-B, transcrevendo-se de seguida o respectivo texto:
"I - Taxas
[...]
Artigo 7.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - Taxas relativas a equipamentos de armazenamento e abastecimento de combustíveis líquidos:
a) Apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e alteração de:
(ver documento original)
b) Averbamentos relativos a licenciamentos - 50 euros.
6 - Averbamentos relativos a licenciamentos de áreas de serviço na rede viária municipal - 200 euros.
7 - Taxas relativas a estabelecimentos industriais tipo 4:
a) Apreciação do projecto de instalação e alteração - 100 euros;
b) Averbamentos relativos a licenciamentos - 31,20 euros;
c) Certidão de localização - 31,20 euros;
d) Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos - 50 euros.
...
Artigo 12.º
[...]
1 - ...
2 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) Por cada quarto ou fracção em empreendimentos turísticos - 100 euros;
h) Por cada quarto ou fracção em empreendimentos de turismo no espaço rural - 50 euros.
...
Artigo 15.º
Taxas devidas pela realização e reforço de infra-estruturas urbanísticas
...
Artigo 18.º
[...]
1 - ...
2 - A taxa de conservação de esgotos será calculada com base no disposto no artigo 14.º Decreto-Lei 287/2003, de 12 de Novembro (CIMI e CIMT).
Artigo 20.º
[...]
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6 - ...
7 - ...
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15 - Em áreas de serviço na rede viária municipal, instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis líquidos - 1040 euros.
16 - ...
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20 - ...
21 - Em estabelecimentos industriais tipo 4 - 520 euros.
Artigo 21.º
[...]
1 - ...
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6 - ...
7 - ...
8 - De parques de campismo públicos e privados - 700 euros.
9 - ...
10 - ...
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12 - ...
13 - ...
14 - De parques de caravanismo - 800 euros.
...
Artigo 23.º
[...]
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4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - Hotéis rurais - 572 euros.
8 - Parques de caravanismo rurais - 572 euros.
Artigo 24.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
...4$P h) Em parques de campismo públicos e privados, por cada unidade de ocupação [taxa acumulável com a da alínea a)] - 10 euros;
i) Em parques de caravanismo, por cada unidade de ocupação [taxa acumulável com a da alínea a)] - 10 euros.
5 - ...
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9 - ...
10 - Em áreas de serviço na rede viária municipal, instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis líquidos -100 euros.
11 - Em estabelecimentos industriais do tipo 4 - 78 euros.
...
Artigo 32.º
[...]
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7 - ...
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9 - Ocupações do solo com:
a) Balanças, expositores em geral, caixas de gelados, de bebidas, de tabacos ou divertimentos mecânicos individuais, por unidade e por ano -110 euros;
b) Expositores de postais, por cada um e por ano -30 euros.
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18 - Ocupação do solo com artesanato, por metro quadrado ou fracção e por ano - 35 euros.
19 - Outras ocupações do solo, por metro quadrado ou fracção e por mês - 6 euros.
...
Artigo 64.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - Licença acidental de recinto para espectáculos de natureza não artística, desportiva e outros -30 euros.
Por cada dia além do primeiro - 2 euros.
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10 - ...
11 - Vistorias especiais para praças de touros, discotecas, hotéis com salão de dança, por perito -26 euros.
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SECÇÃO V
Licenças e autorizações de utilização turística
...
SECÇÃO VI
Equipamentos de armazenamento e abastecimento de combustíveis líquidos, áreas de serviço na rede viária municipal e industriais do tipo 4.
Artigo 70.º
Alvarás de licença de localização e de exploração de equipamentos de armazenamento e abastecimento de combustíveis líquidos.
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
Artigo 70.º-A
Alvarás de licença de localização e de exploração de áreas de serviço na rede viária municipal
1 - Por cada um:
a) Instalada inteiramente na via pública - 500 euros;
b) Instalada na via pública e com depósito em propriedade privada - 250 euros;
c) Instalada em propriedade privada mas com depósito na via pública - 200 euros;
d) Instalada inteiramente em propriedade privada mas abastecendo na via pública - 150 euros.
2 - Averbamentos em virtude de transmissão de propriedade, mudança da entidade exploradora, mudança do produto afecto aos equipamentos e suspensão da actividade, por cada um - 200 euros.
3 - Todos os casos omissos no presente preceito seguirão o regime estabelecido no Decreto-Lei 260/2002, de 23 de Novembro.
Artigo 70.º-B
Alvarás de licença de exploração de estabelecimentos industriais do tipo 4
1 - Estabelecimentos integrados:
a) No perímetro urbano, definido em PMOT - 50 euros;
b) No perímetro urbano, não definido em PMOT - 70 euros;
c) Fora do perímetro urbano, definido em PMOT - 70 euros;
d) Fora do perímetro urbano, não definido em PMOT - 100 euros.
2 - Averbamentos em virtude de transmissão de propriedade, mudança da entidade exploradora, mudança do produto afecto aos equipamentos e suspensão da actividade -100 euros.
3 - Todos os casos omissos no presente preceito seguirão o regime estabelecido no Decreto-Lei 69/2003, de 10 de Abril, e Portaria 470/2003, de 10 de Abril.
Artigo 71.º
[...]
1 - De equipamentos de armazenamento e abastecimento de combustíveis líquidos:
a) Inicial, com vista à determinação da localização, por perito - 104 euros;
b) Final, com vista à verificação das condições para concessão de licença de exploração, por perito - 156 euros;
c) Relativas ao processo de licenciamento:
(ver documento original)
d) A realizar para apreciação de recursos hierárquicos:
(ver documento original)
e) Para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações:
(ver documento original)
f) Vistorias periódicas:
(ver documento original)
g) Vistorias para verificação de condições impostas:
(ver documento original)
2 - De área de serviço na rede viária municipal:
a) Inicial, com vista à determinação da localização, por perito - 100 euros;
b) Final, com vista à verificação das condições para concessão de licença de exploração, por perito - 150 euros.
3 - De estabelecimentos industriais do tipo 4:
a) Vistoria relativa ao processo de licenciamento, instalação, alteração ou resultantes de qualquer facto imputável ao industrial, incluindo a emissão da respectiva licença de exploração industrial - 120 euros;
b) Vistoria para verificação das condições do exercício da actividade - 120 euros;
c) Vistoria para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre as reclamações e os recursos hierárquicos - 200 euros;
d) Vistorias de reexame das condições de exploração industrial - 200 euros;
e) Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desactivação definitiva do estabelecimento industrial - 120 euros.
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Artigo 77.º
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I - Nave I do pavilhão municipal
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6 - Utilização desportiva para treinos, com actividade paga:
a) Por cada 1,5 horas sem iluminação - 1 euro;
b) Por cada 1,5 horas com iluminação -1,50 euros.
II - Nave II do pavilhão municipal
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5 - Utilização desportiva para treinos, com actividade paga:
a) Por cada 1,5 horas sem iluminação - 0,50 euros;
b) Por cada 1,5 horas com iluminação - 1 euro.
III - Sala de musculação do pavilhão municipal
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5 - Para treinos, com actividade paga, por cada hora - 2 euros.
IV - Campo de futebol do Ginásio Clube de Tavira (relva sintética)
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5 - Para treinos, com actividade paga:
a) Por cada 1,5 horas sem iluminação - 2,50 euros;
b) Por cada 1,5 horas com iluminação - 5 euros.
V - Pista de ciclismo do Ginásio Clube de Tavira
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7 - Para treinos, com actividade paga.
a) Por cada 1,5 horas sem iluminação - 2,50 euros;
b) Por cada 1,5 horas com iluminação - 5 euros.
VI - Campo de ténis
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7 - Para treinos, com actividade paga:
a) Por cada 1,5 horas sem iluminação - 0,50 euros;
b) Por cada 1,5 horas com iluminação - 1 euro.
VII - Campo de futebol anexo ao pavilhão
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6 - Utilização desportiva, para treinos, com actividade paga:
a) Por cada 1,5 horas sem iluminação - 1 euro;
b) Por cada 1,5 horas com iluminação - 2 euros.
VIII - Polidesportivos
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5 - Utilização desportiva, para treinos, com actividade paga:
a) Por cada 1,5 horas sem iluminação -0,50 euros;
b) Por cada 1,5 horas com iluminação - 1 euro.
IX - Ginásio da Escola D. Paio Peres Correia/Nave I
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4 - Utilização desportiva, para treinos, com actividade paga:
a) Por cada 1,5 horas sem iluminação - 0,50 euros;
b) Por cada 1,5 horas com iluminação - 1 euro.
X - Ginásio da Escola D. Paio Peres Correia/Nave II
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4 - Utilização desportiva, para treinos, com actividade paga:
a) Por cada 1,5 horas sem iluminação - 0,50 euros;
b) Por cada 1,5 horas com iluminação - 1 euro.
...
XIII - Piscinas municipais
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a) ...
b) Pessoas com mais de 65 anos, residentes no concelho - grátis;
c) Pessoas com mais de 65 anos, não residentes no concelho - 2 euros;
d) Anterior alínea c);
e) Anterior alínea d);
f) Anterior alínea e);
g) Anterior alínea f);
h) Anterior alínea g);
i) Anterior alínea h);
j) Anterior alínea i);
k) Anterior alínea j);
l) Anterior alínea k);
m) Anterior alínea l);
n) Anterior alínea m);
o) Anterior alínea n).
...
Artigo 80.º
[...]
1 - ...
2 - Por visita de escolas pertencentes a outros concelhos que não o de Tavira, que não tenham celebrado o protocolo previsto no número anterior e por aluno - 2 euros.
Artigo 81.º
[...]
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2 - Auto-tanque n.º 2 - 10 m3 - 20 euros.
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11 - ...
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II - Tarifas
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Artigo 2.º
[...]
1 - Meio dia - 3 euros, IVA inc.
2 - Por dia - 4,50 euros, IVA inc.
3 - Por semana - 24,50 euros, IVA inc.
4 - Por quinzena - 36,50 euros, IVA inc.
5 - Por mês - 65 euros, IVA inc.
6 - Por época - 150 euros, IVA inc.
Artigo 3.º
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1 - Cadeiras, por dia - 1,50 euros, IVA inc.
2 - Espreguiçadeiras, por dia - 2,50 euros, IVA inc.
...
Norma transitória
1 - Nos termos do artigo 117.º, n.º 1, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações e nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, aplicam-se aos processos já deferidos no ano transacto as taxas anteriores e não as constantes do presente Regulamento e tabela.
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3 - ...
De acordo com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, as referidas alterações/aditamentos encontram-se em fase de apreciação pública.
Para tanto, devem os interessados dirigir, por escrito, a esta Câmara Municipal, as suas sugestões, dentro do prazo de 30 dias úteis contados da data de publicação no Diário da República, 2.ª série.
As presentes alterações/aditamentos ao Regulamento e Tabela de Taxas e Tarifas Municipais entrarão em vigor no dia útil imediatamente a seguir ao término do prazo supra referido, se nenhuma sugestão de alteração for apresentada e aprovada.
Para constar, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo e em todas as freguesias do concelho.
9 de Março de 2004. - O Presidente da Câmara, José Macário Correia.
