Portaria 453/2004 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Carlos Manuel dos Santos Elvas, a exercer funções dirigentes como chefe de divisão de Obras Municipais da Câmara Municipal de Oeiras, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal da carreira técnica superior de engenheiro e requereu a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação, que seja criado no quadro único do pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação, aprovado pela Portaria 226-A/88, de 13 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior de engenheiro, a extinguir quando vagar.
1 de Abril de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Educação, José David Gomes Justino.
