Despacho 8090/2004 (2.ª série). - Delegação de competências do director da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto. - Ao abrigo do disposto nos artigos 17.º, n.º 1, alínea a), e 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e de harmonia com o prescrito no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego a competência para autorizar despesas com a aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 10 000, desde que tenham cobertura nas dotações dos respectivos orçamentos, no(s):
Director de Serviços Financeiros e Patrimoniais;
Chefe de divisão dos Serviços Académicos e de Recursos Humanos;
Director da Biblioteca Geral;
Directores de estabelecimentos dependentes;
Presidente do conselho científico;
Presidente do conselho pedagógico;
Presidentes de departamento;
Coordenadores e ou responsáveis de projectos de investigação científica.
Consideram-se ratificados os actos praticados no âmbito definido pelo presente despacho.
A competência ora delegada responsabiliza os delegados pelo cumprimento e observância das normas e preceitos legais em vigor. O incumprimento dessas normas fere os actos de nulidade.
24 de Março de 2004. - O Director, Baltazar Manuel Romão de Castro.
