Nomeia Juízes de Paz.

Despacho 3191/20002 (2.ª série). - Considerando o disposto no Regulamento de Nomeações de Juízes de Paz aprovado pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, designadamente artigos 3.º, 4.º e 6.º, não havendo "prementes razões de carácter pessoal ou familiar" a relevar, conforme deliberação do referido Conselho de 9 de Janeiro de 2002; visto o disposto, designadamente, no artigo 25.º, n.º 2, da Lei 78/2001, de 13 de Julho, na Portaria 1228/2001, de 25 de Outubro, e nos protocolos celebrados entre o Ministério da Justiça e as Câmaras Municipais de Lisboa, Oliveira do Bairro, Seixal e Vila Nova de Gaia; considerando a última lista de graduação de candidatos a juízes de paz que nos foi enviada ela Direcção-Geral da Administração Extrajudicial; ponderando a renúncia do candidato que havia ficado em n.º 2 que nos foi apresentada, por escrito, na tarde do dia 9 de Janeiro de 2002; por urgente conveniência de serviço e no uso indispensável da competência delegada pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, decidem-se as seguintes nomeações e colocações, conforme a orientação definida pelo referido Conselho:

1 - Dr.ª Maria João Mimoso F. Baptista Soares Carneiro - nomeada juiz de paz e colocada no Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia.

2 - Dr. Paulo Jorge Pereira Vidal - nomeado juiz de paz e colocado no Julgado de Paz de Lisboa.

3 - Dr. João Paulo Cunha Rendeiro Chumbinho - nomeado juiz de paz e colocado no Julgado de Paz de Lisboa.

4 - Dr.ª Ana Paula de Almeida Flausino - nomeada juiz de paz e colocada no Julgado de Paz do Seixal.

5 - Dr. Paulo José Homem Sousa Alves Brito - nomeado juiz de paz e colocado no Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia.

6 - Dr.ª Maria Fernanda Tripa Carretas - nomeada juiz de paz e colocada no Julgado de Paz do Seixal.

7 - Dr.ª Maria Judite Costa Dias Matias - nomeada juiz de paz e colocada no Julgado de Paz de Oliveira do Bairro.

8 - Dr.ª Maria Filomena Vilas Raposo - nomeada juiz de paz e colocada no Julgado de Paz de Oliveira do Bairro.

Prazo para as posses: cinco dias após conhecimento das nomeações.

15 de Janeiro de 2002. - O Presidente, J. O. Cardona Ferreira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-07-13 - Lei 78/2001 - Assembleia da República

  Regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência.

• 2001-10-25 - Portaria 1228/2001 - Ministérios das Finanças, da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Fixa, para o ano de 2002, em 30 o número máximo de lugares a concurso para recrutamento e selecção de juízes de paz para os julgados de paz de Lisboa, de Oliveira do Bairro, do Seixal e de Vila Nova de Gaia.