Aviso 4881/2004 (2.ª série). - 1 - Identificação do concurso - nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho desta data, por delegação de competências publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 3 de Setembro de 2003, se encontra aberto o concurso interno de acesso misto (referência n.º 04-DRH/2004) para o preenchimento de lugares nas categorias de acesso de técnico profissional da carreira vertical, de dotação global, de técnico profissional do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, assim distribuídos:

I - Quota destinada a funcionários (da respectiva categoria imediatamente inferior) pertencentes ao quadro do Serviço (ex-DGSJ), sendo fixada nos seguintes termos:

Referência n.º 04-A - cinco lugares para técnico profissional especialista principal;

Referência n.º 04-B - sete lugares para técnico profissional principal;

II - Referência n.º 04-C - uma vaga para técnico profissional de 1.ª classe, quota destinada a funcionário de organismo da Administração Pública.

2 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

3 - Requisitos de admissão ao concurso - podem candidatar-se ao presente concurso os indivíduos que satisfaçam até ao fim do prazo estipulado para a entrega da candidatura os requisitos gerais e os requisitos especiais que a seguir se indicam:

3.1 - Requisitos gerais de admissão - são requisitos gerais de admissão os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

3.2 - Requisitos especiais de admissão:

Para a referência n.º 04-A - ser técnico profissional especialista do quadro da ex-DGSJ com, pelo menos, três anos na respectiva categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom;

Para a referência n.º 04-B - ser técnico profissional de 1.ª classe do quadro da ex-DGSJ com um mínimo de três anos na respectiva categoria classificados de Bom;

Para a referência n.º 04-C - ser técnico profissional de 2.ª classe do quadro de organismo da Administração Pública com um mínimo de três anos na respectiva categoria classificados de Bom.

4 - Conteúdo funcional - constituem funções genéricas dos lugares a prover as de natureza executiva de aplicação técnica com base no conhecimento ou adaptação de métodos e processos, enquadrados em directivas bem definidas, no âmbito das atribuições da Direcção-Geral da Administração da Justiça, previstas no Decreto-Lei 102/2001, de 29 de Março.

5 - Local, remuneração e condições de trabalho:

5.1 - O local de trabalho para a vaga posta a concurso (referência n.º 04-C) é na Direcção-Geral da Administração da Justiça, Avenida de 5 de Outubro, 125, 1069-044 Lisboa; para as outras referências situa-se onde os candidatos vêm, habitualmente, desempenhando as respectivas funções.

5.2 - A remuneração resulta da aplicação dos Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro.

5.3 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública central e as especificamente definidas para os funcionários desta Direcção-Geral.

6 - Prazo de validade - o concurso é válido para o provimento dos lugares enunciados e caduca logo que se verifique o seu preenchimento.

7 - Composição do júri:

Presidente - Luísa Maria Alveirinho Leitão, chefe de divisão na Direcção-Geral da Administração da Justiça.

Vogais efectivos:

Vítor Manuel Nogueira Antunes, chefe de divisão, em substituição, na Direcção-Geral da Administração da Justiça, que substituirá a presidente nas suas ausências e impedimentos;

Maria Ana Odete Mascarenhas, assessora na Direcção-Geral da Administração da Justiça.

Vogais suplentes:

Maria da Luz Rodrigues do Ó, chefe de divisão na Direcção-Geral da Administração da Justiça;

Maria Manuela Santos Henriques Neves, técnica superior de 1.ª classe na Direcção-Geral da Administração da Justiça.

8 - Métodos de selecção:

8.1 - Os métodos de selecção a utilizar no presente concurso, visando avaliar as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos nas respectivas áreas funcionais, enquadradas nas atribuições desta Direcção-Geral, são:

Avaliação curricular e entrevista profissional de selecção - de acordo com o previsto nos artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9 - Sistema de classificação final:

9.1 - A classificação final, obtida em cada um dos métodos de selecção, será expressa numa escala de 0 a 20 valores.

9.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

10 - Formalização das candidaturas:

10.1 - Os candidatos deverão formalizar as suas candidaturas mediante requerimento dirigido ao director-geral da Administração da Justiça, Avenida de 5 de Outubro, 125, 1069-044 Lisboa, podendo entregar pessoalmente nesta morada ou remeter pelo correio sob registo e com aviso de recepção.

10.2 - O prazo para apresentação da candidatura é de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso, atendendo-se à data do registo no caso de remessa por via postal.

10.3 - O requerimento deverá ser redigido em papel de formato A4 ou papel contínuo, devidamente datado e assinado e preenchido de acordo com as seguintes instruções:

Instruções para o preenchimento do requerimento

Deve escrever sempre, no início de cada uma das linhas, as palavras que antecedem as diversas situações. Exemplo:

Nome: Daniel M... .

Nacionalidade: Portuguesa.

Minuta do requerimento

Exmo. Sr. Director-Geral da Administração da Justiça:

Nome: ...

Data de nascimento: ...

Nacionalidade: ...

Habilitações literárias: ...

Categoria que detém: ...

Organismo onde trabalha: ...

Morada e código postal: ...

Telefone: ...

requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao seguinte concursor:

Referência n.º 04-DRH/2004:

Categoria: ...

Quota de referência: A, B ou C.

Organismo - Direcção-Geral da Administração da Justiça.

Declara, sob compromisso de honra, que possui os requisitos gerais de admissão ao concurso e provimento em funções públicas, previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

Pede deferimento.

(Data e assinatura.)

11 - Documentos:

11.1 - O requerimento de admissão a concurso deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Currículo detalhado, datado e assinado, do qual conste a experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, referenciando o período de tempo em que exerceu essas funções, a indicação das acções de formação profissional finalizadas, com a indicação das respectivas datas de realização e duração total (em número de horas), bem como quaisquer outros elementos que o candidato entenda apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito;

b) Declaração actual, passada pelo serviço a que se encontra vinculado, da qual conste, pormenorizada e inequivocamente, a existência e a natureza do vínculo à função pública, a categoria que actualmente detém, bem como o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública, escalão e índice remuneratórios actuais, data provável da próxima progressão e as classificações de serviço relevantes para a presente promoção, na sua expressão quantitativa;

c) Documento comprovativo das acções de formação que tiver declarado;

d) Certificado de habilitações literárias.

11.2 - É suficiente a instrução da candidatura com fotocópias simples dos documentos a que se refere o número anterior, nos termos do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março.

11.3 - Os candidatos cujos processos individuais se encontrem arquivados na Direcção-Geral da Administração da Justiça ficam dispensados da apresentação do documento referido na alínea b) do n.º 11.1.

11.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos a apresentação de documentos originais comprovativos das suas declarações, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - Publicitação das listas - as listas de admissão e de classificação final serão publicitadas de acordo com o previsto no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e afixadas, para consulta, no Sector de Informações e Relações Públicas da Direcção-Geral da Administração da Justiça, na Avenida de 5 de Outubro, 125, em Lisboa.

1 de Abril de 2004. - O Subdirector-Geral, J. Matos Mota.