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Despacho 1866/2004, de 16 de Abril

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Texto do documento

Despacho 1866/2004 (2.ª série) - AP. - Por deliberação de 18 de Fevereiro de 2004 do conselho de administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, exarada por competência subdelegada:

Eva Maria Silva Pereira e Júlia Cláudia Pereira Vinhas Martins de Faria - autorizadas as celebrações dos contratos de trabalho a termo certo, por três meses, celebrados ao abrigo do n.º 3 do artigo 18.º-A do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelos Decretos-Leis 53/98, de 11 de Março e 68/2000, de 26 de Abril, para desempenharem funções inerentes à categoria de técnica superior, área de psicologia, no Centro de Aconselhamento e Detecção Precoce da Infecção pelo HIV do distrito de Setúbal, com a remuneração mensal de Euro 1241,32, com efeitos a 1 de Março de 2004. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

1 de Março de 2004. - A Directora de Serviços de Administração Geral, Eduarda Paula Régio.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2205550.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-03-11 - Decreto-Lei 53/98 - Ministério da Saúde

    Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93 de 15 de Janeiro, na parte relativa ao recrutamento de pessoal.

  • Tem documento Em vigor 2000-04-26 - Decreto-Lei 68/2000 - Ministério da Saúde

    Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, no que se refere à gestão dos recursos humanos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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