Despacho 7383/2004 (2.ª série). - No uso da faculdade que me é conferida pelo artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e tendo presente o disposto nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar 5/98, de 9 de Abril, delego, sem poderes de subdelegação, nos directores de serviços das Direcções Regionais de Viação do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo e do Alentejo, respectivamente licenciados José Maurício Carneiro Travassos, Fernando Manuel Almeida Coragem, Luís Ferreira Teixeira e Emílio Agostinho Vasconcelos, a competência para autorizar a mudança e alteração de instalações de escolas de condução a que se refere o n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei 86/98, de 3 de Abril.
11 de Março de 2004. - O Director-Geral, António Nunes.
