Despacho 7244/2004 (2.ª série). - Lista homologada pelo despacho 249/SEICS/2004, de 4 de Março, da Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços. - Lista de transição do pessoal do quadro da Inspecção-Geral das Actividades Económicas da carreira de inspecção superior para a de inspector superior e da carreira de inspecção para as de inspector superior, inspector técnico e inspector-adjunto, por aplicação do preceituado nos artigos 10.º, n.os 1 e 2, e 12.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar 48/2002, de 26 de Novembro, e no artigo 15.º, n.º 2, do Decreto-Lei 112/2001, de 6 de Abril, bem como da aplicação conjugada do disposto nos artigos 4.º, n.º 2, 15.º, n.º 2, 16.º, n.º 1, 9.º, n.º 2, e 16.º, n.º 1, do Decreto-Lei 112/2001, por um lado, e do disposto nos artigos 5.º, n.º 2, 15.º, n.º 2, 16.º, n.º 1, e 9.º, n.os. 3 e 4, do Decreto-Lei 112/2001, por outro, e nos artigos 9.º, n.º 3, alínea b), e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei 112/2001, conjugado com o n.º 5.4 do parecer da Direcção-Geral da Administração Pública constante do ofício n.º 2766, de 7 de Abril de 2003:
(ver documento original)
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
17 de Março de 2004. - O Inspector-Geral, Mário Silva.
