Despacho 7184/2004 (2.ª série). - I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no despacho 5598/2004, do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de delegação e subdelegação de competências, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 23 de Março de 2004, subdelego na directora central de Imigração, Controlo e Peritagem Documental, licenciada Maria Fernanda Cardoso, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:
1) Conceder passaportes para cidadãos estrangeiros;
2) Proferir as decisões relativas aos processos de competência da Direcção Central de Imigração, Controlo e Peritagem Documental;
3) Decidir sobre os pedidos de reembolso das garantias de repatriamento;
4) Decidir sobre os pedidos de retorno voluntário de cidadãos estrangeiros aos países de origem, nos termos do artigo 126.º-A do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 34/2003, de 25 de Fevereiro;
5) Determinar a interdição de entrada em território nacional e a inscrição de cidadãos estrangeiros na lista nacional de pessoas não admissíveis ou no sistema de informação Schengen dos estrangeiros abrangidos pelo n.º 2 do artigo 126.º-A do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, com alteração introduzida pelo Decreto-Lei 34/2003, de 25 de Fevereiro;
6) Autorizar deslocações em serviço, em território nacional, nos termos previstos na lei, relativamente ao pessoal da sua Direcção Central;
7) Assinar a correspondência ou expediente necessário à tramitação dos processos que corram os seus termos pela Direcção Central;
8) Dirigir-se a quaisquer departamentos do Estado e outras entidades públicas ou particulares para efeitos de obtenção de elementos respeitantes a processos da competência da Direcção Central.
II - Ratifico todos os actos que se enquadrem nos poderes ora subdelegados praticados desde 16 de Dezembro de 2003 pela licenciada referida no n.º I.
23 de Março de 2004. - O Director-Geral-Adjunto, José Maria Moreira da Silva.
