Portaria 378/2004 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Adélia Maria dos Santos Ferreira Prata Afonso, assessora da carreira de engenheiro, a exercer o cargo de chefe de divisão no ex-Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal da mesma carreira e requereu a criação do respectivo lugar, independentemente da cessação do exercício de funções dirigentes;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que seja criado, no quadro de pessoal do ex-Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente, aprovado pela Portaria 224/99, de 1 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.
25 de Março de 2004. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.
