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Aviso 2430/2004, de 6 de Abril

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Texto do documento

Aviso 2430/2004 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que foram celebrados contratos de trabalho a termo certo nos termos dos artigos 18.º e 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 218/98, de 17 de Julho, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com os seguintes indivíduos:

Ana Paula Carvalheira Duarte Freire - auxiliar de serviços gerais, índice 132, escalão 2, do grupo de pessoal auxiliar, com início a 1 de Dezembro de 2003, e termo a 14 de Agosto de 2004.

Célia Maria dos Santos Pires Silva - auxiliar de serviços gerais, índice 132, escalão 2, do grupo de pessoal auxiliar, com início a 1 de Dezembro de 2003, e termo a 14 de Agosto de 2004.

Mais se torna público que os referidos contratos foram celebrados com base na alínea d), n.º 2, artigo 18.º, do referido Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17de Julho.

(Isento de visto do Tribunal de Contas.)

4 de Dezembro de 2003. - O Presidente da Junta, Mário Augusto Carreira Heleno.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2203851.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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