Aviso 4247/2004 (2.ª série). - Por despacho de 16 de Fevereiro de 2004 do presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, aos contratos de trabalho a termo incerto celebrados com Alice Fernanda Ferreira da Cruz, Alina Cândida Eusébio da Silva, Ana Luísa Meira de Amorim Duarte Ferreira, Ana Margarida Torres Pereira Leite Gomes, Ana Paula Mesquita Andrade Henriques, Ana Paula Miranda dos Santos, António Manuel Gonçalves, Bruno Miguel da Costa Santos, Carlos Jorge Esteves Limpo Trigueiros, Carolina Amélia Gomes Cardoso Carvalhinha, Dulce Carla Laranjeira Vilas Boas, Cláudia Teixeira Leite, Emanuel Fernando Ramada Lima Leite, Fernando Amadeu Ribeiro Gomes, Isabel Maria de Resende Galego, Joana Baldaque Sousa Soares da Silva Macedo, Jorge Miguel Meleiro Sobrado, José Pedro Ramos de Figueiredo, Margarida Alexandra Cordeiro Rodrigues, Maria Jorge Gonçalves Magalhães de Azevedo Soares, Maria da Luz Lameirinhas Antão, Maria Goreti da Silva Pereira Borges Carneiro, Maria Manuel Russo Gonçalves, Maria Manuela da Câmara Moreira, Maria Manuela Ferreira Novais Moreira, Nuno Jorge Cardona Fazenda de Almeida, Otília Elisabete de Almeida Alecrim, Paula Maria Ribeiro da Silva, Paulo Marinho Marques Santos, Rui Pedro Lourenço Lobão, Sónia de Jesus Braz Camisa, Tiago Maria Megre Restier Sarmento, Vítor Emanuel Lopes Andrade de Almeida Devesa e Xavier Gómez Cortez acresce a cláusula a seguir referida:
"Tendo em conta o disposto no artigo 213.º, n.º 1, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, e por equiparação com o disposto no artigo 2.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio, o presente contrato dá direito a um período anual de 25 dias úteis de férias, vencendo-se o mesmo a partir de 1 de Janeiro de 2004."
(Não carecem de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
19 de Março de 2004. - A Chefe da Divisão de Organização e Recursos Humanos, Paula Freitas.
