Despacho 6690/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 8/2004, de 7 de Janeiro, no n.º 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, e no n.º 2 do despacho 3017/2004 (2.ª série), de 27 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 2004, na redacção em vigor, subdelego no director de serviços de Regulamentação Turística, licenciado Carlos Manuel Baeta Barata, a competência para assinar toda a correspondência ou expediente necessário à instrução de processos que corram a respectiva tramitação através da Direcção de Serviços de Regulamentação Turística.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

18 de Março de 2004. - A Subdirectora-Geral, Maria Isabel Ramos de Figueiredo Vinagre.