Aviso 2273/2004 (2.ª série) - AP. - Atribuição de mérito excepcional. - Para os devidos efeitos e nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 26 de Junho, torna-se público que, por deliberação camarária de 27 de Novembro de 2003, ratificada em sessão extraordinária de Assembleia Municipal, realizada em 16 de Janeiro de 2004, foi atribuída a menção de mérito excepcional para redução de tempo de serviço para efeitos de progressão na categoria ao cantoneiro de limpeza, José Maria Magueijo, nos termos e com os efeitos previstos na alínea a) do n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 26 de Junho, com fundamento na elevada dedicação, perfeição e zelo. De referir que a varrição total da urbanização do Casal do Cotão (1.ª, 2.ª e 3.ª fases), esteve a cargo apenas deste funcionário (devido a falta de pessoal), até ao fim de Março de 2001, verificando-se que apenas com dedicação extrema foi possível manter em boas condições de limpeza essa vasta zona, o que foi constatado com a inexistência de reclamações.
10 de Fevereiro de 2004. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida por despacho 18-P/2002, de 28 de Janeiro, o Director Municipal de Recursos Humanos e Modernização Administrativa, José António Vaz Guerra da Fonseca.
