Aviso 2271/2004 (2.ª série) - AP. - Atribuição de mérito excepcional. - Para os devidos efeitos e nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 26 de Junho, torna-se público que, por deliberação camarária de 27 de Novembro de 2003, ratificada em sessão extraordinária de Assembleia Municipal, realizada em 16 de Janeiro de 2004, foi atribuída a menção de mérito excepcional para redução de tempo de serviço para efeitos de progressão na categoria ao cantoneiro de limpeza, João Santos Nobre Pinto, nos termos e com os efeitos previstos na alínea a) do n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 26 de Junho, com fundamento na demonstração do exercício das suas funções com elevada capacidade de trabalho, sempre disponível em qualquer horário para o exercício de quaisquer tarefas por mais penosas que sejam, mesmo que não estejam no âmbito das competências inerentes à sua categoria profissional, e sempre com elevada responsabilidade; é assíduo e disciplinado.
10 de Fevereiro de 2004. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida por despacho 18-P/2002, de 28 de Janeiro, o Director Municipal de Recursos Humanos e Modernização Administrativa, José António Vaz Guerra da Fonseca.