Aviso 4151/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 102.º do regulamento aprovado pelo Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro, declara-se aberto concurso, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para provimento dos lugares de ajudante principal e primeiro-ajudante adiante indicados.
2 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março - "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
3 - Constituem requisitos de admissão:
3.1 - Possuir categoria igual (com observância, neste caso, do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei 92/90, de 17 de Março) ou imediatamente inferior à do lugar;
3.2 - Possuir como habilitações literárias o curso geral do ensino secundário ou equiparado ou beneficiar da dispensa prevista no artigo 151.º do regulamento, na redacção do artigo 4.º do Decreto-Lei 397/83, de 2 de Novembro;
3.3 - Ter na respectiva categoria, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço prestado em repartição da mesma espécie.
4 - Os concursos regem-se pelas disposições legais pertinentes do regulamento e decreto-lei acima citados.
5 - Os requerimentos de admissão aos concursos, manuscritos pelos interessados, serão dirigidos ao director-geral dos Registos e do Notariado, com indicação da respectiva identificação, categoria funcional, classe pessoal e classificação de serviço.
6 - Os requerimentos devem ser entregues ou remetidos pelo correio para a conservatória ou cartório do lugar a concurso, não sendo considerados os directamente remetidos para os serviços centrais desta Direcção-Geral.
7 - Os candidatos que se habilitem a mais de um lugar deverão indicar nos respectivos requerimentos a ordem de preferência no provimento:
Registo civil:
Ajudante principal - Lisboa - Registos Centrais;
Ajudante principal - Vila Nova de Famalicão;
Primeiro-ajudante - Figueira da Foz;
Primeiro-ajudante - Tavira;
Primeiro-ajudante - Vila Franca de Xira.
Registo predial:
Primeiro-ajudante - 1.ª Almada;
Primeiro-ajudante - 2.ª Loures;
Primeiro-ajudante - Soure;
Primeiro-ajudante - Vila Nova Famalicão.
Notariado:
Ajudante principal - 1.º Competência Especializada de Lisboa;
Primeiro-ajudante - Centro de Formalidades de Empresas Lisboa I.
Civil e predial:
Primeiro-ajudante - Benavente;
Primeiro-ajudante - Vila Nova de Cerveira.
17 de Março de 2004. - A Subdirectora-Geral, Maria Celeste Ramos.
