Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Norte, aprovadas pela Portaria nº 19878 de 29 de Maio de 1963, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 22517 de 11 de Fevereiro de 1967.

Portaria 24043

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, de harmonia com o disposto no artigo 96.º do Estatuto das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei 37754, de 18 de Fevereiro de 1950, manter em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Norte, aprovadas pela Portaria 19878, de 29 de Maio de 1963, com as alterações introduzidas pela Portaria 22517, de 11 de Novembro de 1967.

Ministério das Comunicações, 24 de Abril de 1969. - O Ministro das Comunicações, Fernando Alberto de Oliveira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1950-02-18 - Decreto-Lei 37754 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Aprova o Estatuto das Juntas Autónomas dos Portos. Revoga os Decretos 14718, 14782, 14939, 15645, 15798, 22312, 23135, 23373, 23728, 24734, 31258, 31654 e 35437. Publica em anexo o Quadro permanente das Juntas Autónomas dos Portos. Estabelece também que, enquanto não for criada a Junta Central de Portos, as atribuições que este estatuto lhe confere serão exercidas pela Secretaria Geral do Ministério das Comunicações.

• 1963-05-29 - Portaria 19878 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Aprova o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos do Norte, publicado em anexo.

• 1967-02-11 - Portaria 22517 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Mantém em vigor, com a nova redacção do art. 97º, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Norte, aprovadas pela Portaria nº 19878 de 29 de Maio de 1963.