Despacho 6061/2004 (2.ª série). - Considerando o disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo:

1 - Delego na administradora do Instituto Politécnico de Castelo Branco, licenciada Otília Madalena Ramos Neves, as seguintes competências:

1.1 - Conceder ao pessoal dos serviços centrais as licenças e dispensas previstas na lei.

1.2 - Decidir em matéria de aplicação do Decreto-Lei 187/88, de 25 de Maio, sobre horários de trabalho.

1.3 - Decidir em todos os assuntos relativos a férias e faltas no âmbito do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, bem como autorizar o vencimento de exercício perdido.

1.4 - Autorizar a passagem de certidões de documentos existentes nos arquivos, salvo se a respectiva documentação estiver classificada.

1.5 - Autorizar despesas relativas a aquisição de serviços e bens até ao limite de Euro 4987.

1.6 - Praticar todos os actos subsequentes à autorização das despesas concedidas por despacho do presidente ou do vice-presidente.

1.7 - Autorizar a publicação no Diário da República dos despachos ou assuntos que dela careçam.

1.8 - Autorizar a participação de funcionários em congressos, seminários, reuniões, colóquios e outras actividades no País.

1.9 - A delegação constante dos números anteriores entende-se feita sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.

2 - Em relação às competências referidas, fica o ora delegado autorizado a assinar todos os documentos e expediente conexo, sem prejuízo dos casos que me devam ser presentes por razões de ordem legal ou de relacionamento interinstitucional.

3 - Consideram-se ratificados os actos praticados até à data da publicação do presente despacho.

11 de Março de 2004. - O Presidente, Valter Victorino Lemos.