Despacho 5900/2004 (2.ª série). - Considerando que, enquanto não for aprovada a nova orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, existem duas realidades jurídicas distintas, a Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, criada pelo Decreto-Lei 246/97, de 19 de Setembro, e a Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento Social, criada pelo Decreto-Lei 302/2000, de 21 de Novembro;

Considerando que se encontra vago o lugar de adjunto do secretário-geral:

Ao abrigo do n.º 6 do artigo 16.º, do artigo 18.º e ainda do n.º 3 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, determino o seguinte:

1 - É nomeada a licenciada Isabel Maria Amaro Nico, consultora jurídica do quadro de pessoal do Gabinete Jurídico e do Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, para exercer, em comissão de serviço, o cargo de adjunta do secretário-geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, em acumulação com o cargo de ajunta do secretário-geral do ex-Ministério do Equipamento Social.

2 - A referida acumulação fundamenta-se no processo de reestruturação em curso com vista à criação de orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, não conferindo à nomeada qualquer acréscimo de remuneração.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Março de 2004.

Currículo de Isabel Maria Amaro Nico

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1985.

Pós-graduada em Estudos Europeus pelo Instituto de Estudos Europeus da Universidade Lusíada de Lisboa, em 1991.

Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas do XV Governo Constitucional, nomeada em Abril de 2003 com cessação de funções de 29 de Fevereiro de 2004.

Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas do XV Governo Constitucional e adjunta em substituição do chefe do gabinete, entre Abril de 2002 e Abril de 2003.

Consultora jurídica do quadro de pessoal do Gabinete Jurídico e do Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

Consultora jurídica no Núcleo de Inspecção às Entidades Parafinanceiras da Inspecção-Geral de Finanças.

Consultora jurídica do quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças.

Técnica superior do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças em funções no Gabinete Técnico-Jurídico.

Ingresso no Ministério das Finanças em Janeiro de 1988.

Cédula profissional de advogada com a inscrição suspensa a seu pedido.

2 de Março de 2004. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues.