Despacho (extracto) n.º 5748/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, no artigo 36.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e no despacho 4679/2004, de 16 de Fevereiro, do inspector-geral, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 8 de Março de 2004, subdelego na directora dos Serviços de Apoio Técnico e Administração, licenciada Laurinda Rodrigues Ferreira, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Empossar e assinar os termos de aceitação de nomeação de pessoal, com excepção do pessoal dirigente e do grupo de pessoal técnico superior e de inspecção;

b) Assinar o expediente ou a correspondência necessária à instrução de processos subsequentes à emissão de despacho referente à área administrativa, com excepção da que foi dirigida à Provedoria de Justiça, a chefes dos gabinetes de membros do Governo, a presidentes de institutos públicos, a presidentes de câmaras, a directores-gerais e a subdirectores-gerais ou equiparados;

c) Autorizar despesas, nos termos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao montante de Euro 1000, acrescidos de IVA;

d) Autorizar o processamento dos abonos com deslocações em serviço, transportes e ajudas de custo;

e) Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença.

Este despacho produz efeitos desde 1 de Fevereiro de 2004, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos no âmbito das matérias compreendidas na presente subdelegação pela directora de serviços de Apoio Técnico e Administração.

9 de Março de 2004. - A Subinspectora-Geral, Maria Margarida Machado de Miranda Botelho.