Despacho 5556/2004 (2.ª série). - Delegação de competências. - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, o director de serviços de Apoio à Gestão do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho delega na chefe de Divisão de Recursos Humanos Ana Paula Carvalho de Oliveira Serrano Faria Marques, com a faculdade de subdelegação, e sem prejuízo do poder de avocação, as seguintes competências próprias constantes do n.º 1 do artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, no âmbito da unidade orgânica da Repartição de Administração de Pessoal, como se indica:
1) Definir os objectivos de actuação, tendo em conta os objectivos gerais estabelecidos;
2) Orientar, controlar e avaliar o desempenho com vista à execução dos planos de actividades e à prossecução dos resultados obtidos e a alcançar;
3) Garantir a coordenação das actividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência;
4) Gerir com rigor e eficiência os recursos humanos e tecnológicos optimizando os meios e adoptando medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos e promover a aproximação à sociedade e a outros serviços públicos.
O presente despacho produz efeitos desde 3 de Março de 2004, ficando desde já ratificados todos os actos entretanto praticados em conformidade com a presente delegação de competências.
3 de Março de 2004. - Pelo Director de Serviços de Apoio à Gestão, a Chefe da Repartição, Mariana Barata.
