Declaração 227/2007, de 7 de Setembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 173, de 07.09.2007, Pág. 26112
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Data:
2007-09-07
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Secções desta página::
Autoriza alterações ao orçamento da Segurança Social de 2007.
Declaração 227/2007
De harmonia com o disposto nos n.os 36.º e 41.º do Decreto-Lei 50-C/2007, de 6 de Março, e do disposto no artigo 48 da Lei 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei 48/2004, de 24 de Agosto, conjugado com o disposto na alínea c) do artigo 4.º do Decreto-Lei 71/95, de 15 de Abril, por despachos do Secretário de Estado da Segurança Social e do presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., foram autorizadas alterações ao orçamento da segurança social de 2007 constantes dos mapas em anexo.
27 de Julho de 2007. - O Presidente do Conselho Directivo, José Augusto Antunes Gaspar.
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/09/07/plain-219939.pdf ;
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https://dre.tretas.org/dre/219939.dre.pdf .
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