Constitui uma comissão instaladora para, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de Julho, proceder à gestão da Reserva Paisagística de Almada.

Portaria 689/76

de 19 de Novembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Ambiente, que na Reserva Paisagística de Almada, criada pelo Decreto 388/76, de 24 de Maio:

1.º Seja constituída uma comissão instaladora para, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 613/76, de 27 de Julho, proceder à gestão da referida Reserva.

2.º A comissão instaladora seja formada pelas seguintes entidades, para o efeito consultadas:

Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico;

Fundo de Fomento da Habitação;

Câmara Municipal de Almada;

Junta de Freguesia da Cova da Piedade;

Junta de Freguesia da Caparica;

Comissão de Moradores da Cova da Piedade;

Comissão de Moradores da Caparica.

3.º A comissão instaladora seja presidida pelo representante do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico.

Secretaria de Estado do Ambiente, 9 de Novembro de 1976. - O Secretário de Estado do Ambiente, Manuel Gomes Guerreiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-05-24 - Decreto 388/76 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a reserva paisagística de Almada e aprova a carta de zonamento.

• 1976-07-27 - Decreto-Lei 613/76 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revoga a Lei n.º 9/70, de 19 de Junho, e promulga o novo regime de protecção à Natureza e criação de parques nacionais.