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Despacho (extracto) 1233/2004, de 11 de Março

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 1233/2004 (2.ª série) - AP. - Por despacho autorizador da directora do Serviço de Recursos Humanos de 12 de Dezembro de 2003, por subdelegação de competências, ratificado por deliberação do conselho de administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo de 8 de Janeiro de 2004:

Filipe Miguel Mendes Pereira, técnico de diagnóstico e terapêutica de cardiopneumologia - autorizada a renovação do contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de três meses, ao abrigo do n.º 3 do artigo 18.º-A do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis 53/98, de 11 de Março e 68/2000, de 26 de Abril, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2003. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

22 de Janeiro de 2004. - Pela Directora do Serviço de Recursos Humanos, Maria Teresa de Melo e Alvim.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2197912.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-01-15 - Decreto-Lei 11/93 - Ministério da Saúde

    Aprova o estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1998-03-11 - Decreto-Lei 53/98 - Ministério da Saúde

    Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93 de 15 de Janeiro, na parte relativa ao recrutamento de pessoal.

  • Tem documento Em vigor 2000-04-26 - Decreto-Lei 68/2000 - Ministério da Saúde

    Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, no que se refere à gestão dos recursos humanos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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