Anexa à zona de caça turística do Cancelão e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia e no município de Fronteira (processo n.º 2122-DGRF).

Portaria 1294/2007

de 28 de Setembro

Pela Portaria 1498/2004, de 28 de Dezembro, foi renovada à Sociedade Turística de Santo Isidro - Exploração de Recursos Cinegéticos,Lda., a zona de caça turística do Cancelão e outras (processo 2122-DGRF), situada no município de Fronteira.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos situados na freguesia e no município de Fronteira, com a área de 64 ha, ficando a mesma com a área total de 993 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 20 de Setembro de 2007.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2004-12-28 - Portaria 1498/2004 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo

  Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Cancelão e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Fronteira (processo n.º 2122-DGRF).

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.