Despacho 4882/2004 (2.ª série). - 1 - Em aditamento ao meu despacho 22 890/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 273, de 25 de Novembro de 2003, e no uso da faculdade que é conferida pelos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego no inspector-geral do Ministério da Segurança Social e do Trabalho licenciado José Manuel Branquinho de Oliveira Lobo, sem prejuízo do poder de avocação, a competência para empossar os subinspectores-gerais por mim nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 16 de Fevereiro de 2004.
23 de Fevereiro de 2004. - O Ministro da Segurança Social e do Trabalho, António José de Castro Bagão Félix.
