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Despacho (extracto) 4861/2004, de 10 de Março

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 4861/2004 (2.ª série). - Por despacho de 18 de Fevereiro de 2004 do chefe da Repartição de Pessoal Civil/DAMP/Exército Português, proferido no uso de competência subdelegada, após anuência do Hospital de Nossa Senhora do Rosário, S. A.:

Ana Paula Almeida Tavares, auxiliar de acção média do quadro de pessoal do Hospital de Nossa Senhora do Rosário, S. A. - transferida para o quadro de pessoal civil do Exército (QPCE), nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com vista à aplicação do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro. Tem direito ao vencimento correspondente ao escalão 2, índice 144. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

19 de Fevereiro de 2004. - O Chefe da Repartição, Luís Manuel Martins da Assunção, COR CAV.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2196841.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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