Despacho 4594/2004 (2.ª série). - Considerando que:

1.º A licenciada Maria Celeste Pires Ferreira de Noronha é funcionária em regime de comissão de serviço extraordinária do Instituto Politécnico de Tomar e encontra-se actualmente classificada como chefe de repartição;

2.º O n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, prevê que os lugares de chefe de repartição são extintos à medida que as leis orgânicas dos serviços operem a reorganização da área administrativa, sendo os respectivos titulares reclassificados na categoria de técnico superior de 1.ª classe;

3.º O n.º 6 do mesmo artigo e diploma anteriormente citados determina que os chefes de repartição que se encontrem providos em lugares dirigentes consideram-se reclassificados, de acordo com as regras do n.º 1, independentemente da reorganização da área administrativa;

4.º A licenciada Maria Celeste Pires Ferreira de Noronha foi provida em 28 de Maio de 1999 no cargo de secretária da Escola Superior de Gestão de Tomar, cargo que, para todos os efeitos legais, é equiparado a cargo dirigente de chefe de divisão, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 129/97, de 24 de Maio:

Determino a reclassificação da licenciada Maria Celeste Pires Ferreira de Noronha como técnica superior de 1.ª classe, com efeitos a partir da data do seu provimento como secretária da Escola Superior de Gestão de Tomar, ou seja, 28 de Maio de 1999.

29 de Dezembro de 2003. - O Presidente, José Bayolo Pacheco de Amorim.