Despacho 4593/2004 (2.ª série). - Considerando que:

1.º A licenciada Margarida Maria Ferreira Coelho é funcionária em regime de comissão de serviço extraordinária do Instituto Politécnico de Tomar e encontra-se actualmente classificada como chefe de repartição;

2.º O n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacçao que lhe foi dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, prevê que os lugares de chefe de repartição são extintos à medida que as leis orgânicas dos serviços operem a reorganização da área administrativa, sendo os respectivos titulares reclassificados na categoria de técnico superior de 1.ª classe;

3.º O n.º 6 do mesmo artigo e diploma anteriormente citados determina que os chefes de repartição que se encontrem providos em lugares dirigentes consideram-se reclassificados, de acordo com as regras do n.º 1, independentemente da reorganização da área administrativa;

4.º A licenciada Margarida Maria Ferreira Coelho foi provida em 1 de Agosto de 2002 no cargo de chefe de divisão Administrativa, Financeira e Patrimonial dos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Tomar:

Determino a reclassificação da licenciada Margarida Maria Ferreira Coelho como técnica superior de 1.ª classe, com efeitos a partir da data do seu provimento como chefe de divisão Administrativa, Financeira e Patrimonial dos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Tomar, ou seja, 1 de Agosto de 2002.

31 de Julho de 2003. - O Presidente, José Bayolo Pacheco de Amorim.