Aviso 1699/2004, de 5 de Março
Aviso 1699/2004 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 23 de Janeiro de 2004, foi celebrado, por urgente conveniência de serviço, nos termos da lei em vigor, pelo período de seis meses, contrato a termo certo, com início a 2 de Fevereiro de 2004, com Hélder Ivan Albano da Silva, auferindo a remuneração de 431,36 euros, com a categoria de canalizador. (Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
6 de Fevereiro de 2004. - O Presidente da Câmara, Beraldino José Vilarinho Pinto.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2196091.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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