Despacho 4288/2004 (2.ª série). - Substituição nas ausências e impedimentos. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no director do Serviço de Apoio Técnico, licenciado Fernando José Oliveira Silva, nas ausências e impedimentos da subinspectora-geral, licenciada Anabela Ventura Melão, minha substituta legal por força do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 409/87, de 31 de Dezembro, as competências para a prática dos actos constantes do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, bem como das competências específicas elencadas nas alíneas a) a h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 409/87, de 31 de Dezembro.
2 - Em consequência revogo o meu despacho 13 986/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 17 de Julho de 2003.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, ficando ainda ratificados todos os actos praticados no âmbito desta delegação desde 1 de Fevereiro de 2004.
17 de Fevereiro de 2004. - O Inspector-Geral, António Flores de Andrade.
