Dá por finda, a seu pedido, a comissão de serviço do mestre José Maria Teles Sampaio como director regional-adjunto de Educação do Centro.

Despacho 22 588/2007

Nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e considerando as disposições conjugadas do n.º3 do artigo 16.º do Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, e do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 9.º do Decreto Regulamentar 31/2007, de 29 de Março, dou por finda, a seu pedido, a comissão de serviço do mestre José Maria Teles Sampaio como director regional-adjunto de Educação do Centro, cargo para o qual havia sido nomeado por via do despacho 25 914/2006, de 5 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 21 de Dezembro de 2006.

2 - O presente despacho produz os seus efeitos a partir de 14 de Setembro de 2007.

13 de Setembro de 2007. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes

Reis Rodrigues.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 213/2006 - Ministério da Educação

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação.

• 2007-03-29 - Decreto Regulamentar 31/2007 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica das direcções regionais de Educação.