Transfere para Maria de Lourdes Salter Cid - Agricultura Unipessoal, Lda., a zona de caça turística de Lanças, situada na freguesia de Vila Nova da Baronia, município de Alvito (processo n.º 927-DGRF).

Portaria 1267/2007

de 27 de Setembro

Pela Portaria 1037-O/2004, de 12 de Agosto, foi renovada até 25 de Junho de 2016 a zona de caça turística de Lanças (processo 927-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos no município de Alvito, com a área de 921 ha e concessionada à SARA - Sociedade Agrícola Ribatejana, Lda.

Veio agora Maria de Lourdes Salter Cid - Agricultura Unipessoal, Lda., requerer a mudança de concessionário da zona de caça atrás citada.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que pela presente portaria a zona de caça turística de Lanças (processo 927-DGRF), situada na freguesia de Vila Nova da Baronia, município de Alvito, seja transferida para Maria de Lourdes Salter Cid - Agricultura Unipessoal, Lda., com o número de identificação fiscal 507200659 e sede na Rua do Borralho, 10, 7000 Évora.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 20 de Setembro de 2007.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-12 - Portaria 1037-O/2004 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo

  Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Lanças, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de Baronia, município de Alvito (processo n.º 927-DGRF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.