Portaria 1267/2007, de 27 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 187/2007, Série I de 2007-09-27.
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Data:
2007-09-27
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Secções desta página::
Transfere para Maria de Lourdes Salter Cid - Agricultura Unipessoal, Lda., a zona de caça turística de Lanças, situada na freguesia de Vila Nova da Baronia, município de Alvito (processo n.º 927-DGRF).
Portaria 1267/2007
de 27 de Setembro
Pela
Portaria 1037-O/2004, de 12 de Agosto, foi renovada até 25 de Junho de 2016 a zona de caça turística de Lanças (
processo 927-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos no município de Alvito, com a área de 921 ha e concessionada à SARA - Sociedade Agrícola Ribatejana, Lda.
Veio agora Maria de Lourdes Salter Cid - Agricultura Unipessoal, Lda., requerer a mudança de concessionário da zona de caça atrás citada.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que pela presente portaria a zona de caça turística de Lanças (processo 927-DGRF), situada na freguesia de Vila Nova da Baronia, município de Alvito, seja transferida para Maria de Lourdes Salter Cid - Agricultura Unipessoal, Lda., com o número de identificação fiscal 507200659 e sede na Rua do Borralho, 10, 7000 Évora.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 20 de Setembro de 2007.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/09/27/plain-219526.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/219526.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-08-12 -
Portaria
1037-O/2004 -
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Lanças, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de Baronia, município de Alvito (processo n.º 927-DGRF).
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2004-08-18 -
Decreto-Lei
202/2004 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.
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2005-11-24 -
Decreto-Lei
201/2005 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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