Determina que o Instituto de Alta Cultura passa a designar-se por Instituto de Cultura Portuguesa (Icap).

Decreto-Lei 541/76

de 9 de Julho

O Decreto 438/76, de 9 de Julho, conferiu ao Instituto Nacional de Investigação Científica parte da competência que o Decreto-Lei 613/73, de 15 de Novembro, atribuía ao Instituto de Alta Cultura.

Justifica-se, assim, que ao Instituto de Alta Cultura seja dada uma nova designação, mais de acordo com as funções que fica a exercer.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. O Instituto de Alta Cultura passa a ser designado por Instituto de Cultura Portuguesa.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros - Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa - Ernesto Augusto de Melo Antunes - Vítor Manuel Rodrigues Alves.

Promulgado em 29 de Junho de 1976.

Publique-se O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1973-11-15 - Decreto-Lei 613/73 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

  Reorganiza o Instituto de Alta Cultura.

• 1976-06-03 - Decreto 438/76 - Ministério das Obras Públicas

  Define a competência do Conselho Nacional da Água e estabelece normas relativas ao seu funcionamento.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-03-22 - Decreto-Lei 50/80 - Ministério da Educação e Ciência

  Reintegra no Ministério da Educação e Ciência o Instituto de Cultura Portuguesa (Icap), que passa a denominar-se Instituto de Cultura e Língua Portuguesa (ICALP), e adopta normas de gestão de recursos humanos e de património.