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Despacho 788/2004, de 23 de Fevereiro

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Texto do documento

Despacho 788/2004 (2.ª série) - AP. - Por despachos de 24 de Outubro de 2003 do director regional adjunto de Educação do Centro e de 16 de Dezembro de 2003 do juiz-secretário do Conselho Superior de Magistratura:

Autorizada a transferência, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, da assistente administrativa principal, do quadro de pessoal do Conselho Superior de Magistratura, Teresinha Conceição Almeida Gerivaz, para o quadro de vinculação de Coimbra. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

2 de Janeiro de 2004. - O Director Regional Adjunto, António José Carlos Pinho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2192291.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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