Despacho 3658/2004 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 20.º da Lei de Autonomia Universitária e 41.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, e ao abrigo dos artigos 17.º a 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, do despacho 24 518/2003 (2.ª série), de 27 de Novembro, da Ministra da Ciência e do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 293, de 20 de Dezembro de 2003, e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego e subdelego nos presidentes dos conselhos directivos das Faculdades de Letras, de Direito, de Farmácia, de Economia, de Psicologia e de Ciências da Educação e de Ciências do Desporto e Educação Física, Prof.ª Doutora Maria Alegria Fernandes Marques, Prof. Doutor Manuel Carlos Lopes Porto, Prof. Doutor Adriano Teixeira Barbosa de Sousa, Prof. Doutor Pedro Manuel Teixeira Botelho Hespanha, Prof. Doutor José Manuel Tavares da Silva e Prof.ª Doutora Ana Maria Miranda Botelho Teixeira, e na presidente da direcção do Instituto de Investigação Interdisciplinar, Prof.ª Doutora Catarina Isabel Neno Resende Oliveira:
1) A competência para autorizarem as deslocações em serviço dos funcionários ou agentes, docentes incluídos, da respectiva unidade orgânica, em território nacional, com utilização de viatura própria ou de aluguer, bem como para autorizarem as deslocações ao estrangeiro;
2) A competência para autorizarem despesas com locação e aquisição de bens e serviços relacionados com a gestão da respectiva unidade orgânica até ao montante de Euro 12 469,95, exceptuando as prestações de serviços por períodos superiores a 60 dias e as que originem a celebração de contratos de tarefa e avença previstos no n.º 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, escolhendo, dentro do limite referido, o adequado procedimento de entre os previstos e regulamentados no Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e praticarem os actos a eles inerentes.
A presente delegação é conferida com a faculdade de subdelegação nos coordenadores dos projectos e unidades de investigação das respectivas faculdades, no âmbito dos mesmos;
3) A competência para autorizarem despesas com empreitadas de obras públicas relacionadas com as respectivas instalações até ao limite de Euro 4987,98, cabendo-lhes, dentro deste limite, conduzir o procedimento, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 48.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, praticando os actos inerentes ao dono da obra.
A presente delegação será exercida sem prejuízo do seu acompanhamento pela Divisão de Gestão de Edifícios, Equipamentos e Infra-Estruturas.
É revogado o despacho 8553/2003 (2.ª série), de 26 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 2 de Maio de 2003.
Consideram-se ratificados os actos praticados desde 7 de Outubro de 2003 no âmbito dos poderes conferidos pelo presente despacho, sem prejuízo dos limites estabelecidos, no que respeita à presidente do Instituto de Investigação Interdisciplinar, pela Prof.ª Doutora Maria Paula Martins Serra de Oliveira, desde 7 de Outubro até 13 de Novembro de 2003, e pela Prof.ª Doutora Catarina Isabel Neno Resende de Oliveira, desde 14 de Novembro de 2003.
23 de Janeiro de 2004. - O Reitor, Fernando Seabra Santos.
