Aviso 1244/2004 (2.ª série) - AP. - Mérito excepcional. - Para os devidos efeitos, torna-se público que o conselho de administração da Associação de Municípios do Distrito de Beja, na sua reunião extraordinária de 18 de Dezembro de 2003, deliberou atribuir a menção de mérito excepcional a título individual às funcionárias do quadro Mariana Alice Valente Ganhão e Mariana de Jesus Orvalho Espanhol Spencer, telefonista e auxiliar administrativo, respectivamente, ao abrigo do disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho. Esta deliberação tem como consequências, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 30.º do mesmo diploma, a redução do tempo de serviço para efeitos de progressão na respectiva categoria e, consequentemente, posicioná-las no escalão 3, índice 148, e escalão 3, índice 143, respectivamente.
Para efeitos do n.º 6 do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, os motivos da atribuição de mérito excepcional foram os seguintes:
Pelos serviços prestados ao longo dos anos, com assinalável zelo, empenhamento e competência, quer no período em que as associações de municípios não dispunham de quadro de pessoal próprio, quer após essa situação ter sido contemplada no Decreto-Lei 172/99, de 21 de Setembro.
Esta deliberação foi, nos termos do n.º 5 do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, ratificada pela Assembleia Intermunicipal na sua sessão ordinária de 18 de Dezembro de 2003.
26 de Janeiro de 2004. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, (Assinatura ilegível.)
