Despacho 22 152/2007
A Portaria 49/2007, de 8 de Janeiro, dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, aprova o regulamento do financiamento público dos cursos profissionais de nível secundário regulados pelo Decreto-Lei 74/2004, de 26 de Março, e pela Portaria 550-C/2004, de 21 de Maio, cujo funcionamento decorra em estabelecimentos - sedes ou delegações de escolas profissionais criadas ao abrigo do Decreto-Lei 4/98, de 8 de Janeiro - situados em regiões não abrangidas pelos fundos comunitários.
Os pagamentos previstos nos contratos-programa celebrados entre as escolas profissionais e o Estado, representado pela Direcção-Geral de Formação Vocacional até ao ciclo de formação de 2005-2008, nos termos da Portaria 246/2005, de 9 de Março, e do despacho conjunto 278/2005, de 31 de Março, e pela Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, a partir do ciclo de formação de 2006-2009, nos termos dos artigos 14.º e 15.º da Portaria 49/2007, de 8 de Janeiro, resultam da comparticipação financeira dos Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade Social, sendo esta concretizada através do orçamento da Direcção-Geral de Formação Vocacional e da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo e de transferências de verbas do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., para o Ministério da Educação, nos termos a estabelecer por despacho conjunto dos ministros da tutela.
Nestes termos, ao abrigo do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, e dos n.os 1 e 2 do artigo 12.º do Portaria 49/2007, de 8 de Janeiro, determina-se:
1 - O valor global do financiamento para o ano económico de 2007, correspondente aos valores aprovados e contratados, relativos aos anos escolares de 2006-2007 e 2007-2008, na sequência dos contratos-programa celebrados e a celebrar, de acordo com o despacho conjunto 278/2005, de 31 de Março, e a Portaria 49/2007, de 8 de Janeiro, é de Euro 39 007 700, a financiar pelos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação.
2 - O valor global a transferir pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, através do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., corresponde à respectiva comparticipação destinadas às turmas a financiar nos anos escolares a que se refere o número anterior, é de Euro 11 395 148.
3 - A verba referida no número anterior é transferida em duas tranches nos seguintes termos:
a) Para a Direcção-Geral de Formação Vocacional, de imediato, será transferida a verba no valor de Euro 7 064 991,76, correspondente às turmas a frequentar os 2.º e 3.º períodos do ano escolar de 2006-2007 dos ciclos de formação de 2004-2007 e de 2005-2008;
b) Para a Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, até final do mês de Setembro de 2007, será transferida a verba no valor de Euro 4 330 156,24, correspondente às turmas a frequentar o 1.º período do ano escolar de 2007-2008 dos ciclos de formação de 2006-2009 e de 2007-2010.
4 - A verba a que se refere a alínea b) do número anterior poderá ser revista quer em função da taxa de inflação prevista quer em resultado da decisão que vier a ser tomada sobre os cursos e turmas do 1.º ano, a subsidiar, para o ano escolar a que respeita.
5 - A transferência de verbas do orçamento do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., relativa à comparticipação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social é efectuada para a Direcção-Geral de Formação Vocacional, serviço central do Ministério da Educação, até à publicação da lei orgânica da Agência Nacional para a Qualificação, I. P., e para a Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo.
14 de Junho de 2007. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos.
